Decreto Estadual de Rondônia nº 14515, de 27 de agosto de 2009

Promove adequações no RICMS/RO para ajustálo ao disposto no Ajuste SINIEF n° 10, de 3 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no RICMS/RO para ajustá-lo ao disposto no Ajuste SINIEF n° 10, de 3 de julho de 2009:

P_ECRE_TA

Art. Io Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3o do artigo 196-R do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"§ 3o A partir de Io de janeiro de 2010 fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os fonnulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque."