Decreto Estadual de Rondônia nº 14511, de 27 de agosto de 2009

Decreto nº 14511

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de 2009.

Decreto n° 14511 , de 27 de agosto

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.317.095,05 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n. 2.141, de zb de agosto de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas de capital, ate o montante de R* 1.317.095,05 (Um milhão, trezentos e dezessete mil, noventa e cinco reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo Ideste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- Osuperávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008 apurado no Balanço Patrimonial da entidade.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de n agosto de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO

Governa

n^e»ANaiias_SANT<

Secretário Adjunto -

^J0S&GENARG-DE ANDRAÜE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I DE 2009. ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE Natureza da Fonte de Valor Especificação Despesa Recurso Código

1.317.095,05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA-MP 1.000.000,00 2900103091 1001.1196 CONSTRUIR. AMPLIAR EREFORMAR UNIDADES 4.4.90.51 0100

FÍSICAS DO MPE/RO

0100 317.095,05 4.4.90.52 29.001.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MÓVEIS EIMÓVEIS

Decreto Estadual de Rondônia nº 14511, de 27 de agosto de 2009

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