Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14506, de 24 de agosto de 2009

Decreto nº 14506

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto n° 14506 -de 24 de AGOSTO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.500,00 para eforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida no artigo 9o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Credito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 283.500,00 (Duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2009, 120°da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governa

C= JJjaANO-BeS^ANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjuntç^S&PLAN

LNARO-DE ANDRADE íecretário de Estado de Finanças - SEFIN

Q

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

283.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SE AG RI 3.3.50.41 0100 233.500,00 24001 20 601 1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 4.4.50.42 0100 50.000.00

TOTAL 283.500,00

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

50.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-DEOSP 50.000,00 14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 4.4.50.42 0100

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 233.500,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SE AG RI

233.500,00 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 3.3.40.41 0100 AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL 283.500,00

<!Z7~

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo