Decreto Estadual de Rondônia nº 14505, de 24 de agosto de 2009

Decreto n° 14505 , de 24 de AGOSTO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.088.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado eautorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 6.088.100,00 (Seis milhões, oitenta e oito mil e cem reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governad

krUetANÜ DOS SANTOS^UIMARAES

·nratário AdjofrttT^EBLAN

JQ^EGENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

60.000,00 COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 0100 60.000,00 11.009.04.122.1015.2319 MANTER AADMINSTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39

5.230.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-DEOSP 0100 1.500.000,00 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIOS 3.3.90.39 PÚBLICOS 4.4.90.51 0100 3.500.000,00

3.3.90.39 0100 230.000,00 14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 798.100,00 DETRAN

28.100,00 15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3240 DETRAN

3240 170.000,00 15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR AADMINISTRAÇÃO GERAL E 3.3.90.14 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA 3.3.90.39 3240 200.000,00

15.020.04.122.1015.2870 ATENDER ASERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 3.3.90.49 3240 400.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE

TOTAL 6.088.100,00

SUPLEMENTA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - 60.000,00 SUPEL

11.008.04.032.1212.2858 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3.3.90.39 0100 30.000,00

OPERACIONAIS E LICITAÇÃO 11.008.04.32.1212.2858 3.3.90.92 0100 30.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 5.230.000,00 PÚBLICOS-DEOSP 14.021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO 4.4.90.51 0100 5.230.000,00 ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 798.100,00 DETRAN

15.020.28.846.0000.0225 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO 3.3.20.47 3240 200.000,00

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 DE 2009. ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE

Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso

3.3.90.14 3240 30.000.00 15 020 06 181 1002 2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRANSITO NOS MUNICÍPIOS

3.3.90.14 3240 140.000,00 15.020.06.181.1002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS ETEÓRICOS 4.4.90.52 3240 28.100,00 15.020.06.181.1003.1189 INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN

3240 400.000,00 15020 04 122.1015.2284 ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.11 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 6.088.100,00

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo