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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14497, de 19 de agosto de 2009

Decreto nº 14497

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6 artigos

II

Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto na Lei Federal n° 9985, de 18 de julho de 2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em especial o artigo 18, § 2o;

Considerando a necessidade de aprimorar o gerenciamento da Reserva Extrativista do Rio Cautário e promover a articulação dos órgãos e entidades interessados e sob a influência direta dessa unidade de conservação;e

Considerando, finalmente, a necessidade de compartilhar atribuições e responsabilidades com os beneficiários dessa unidade de conservação,

DECRETA:

Art. Io Fica criado o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Rio Cautário, com as seguintes atribuições:

1- gerenciar de forma participativa a reserva extrativista;

III

IV

V

VI

Art. 2.
O Conselho Deliberativo será constituído por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
IÓrgãos Governamentais:
a)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
b)Agênciade Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
c)Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade - ICMBio;
d)Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
e)Prefeitura Municipal de Costa Marques;
f)Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
g)Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé;
h)Pelotão de Fronteira - Exército Brasileiro;
i)Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;
j)Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé; e
k)Secretaria Municipal de Educação de Costa Marques;
IIInstituições Não-Governamentais:
a)Colônia de Pescadores do Município de Costa Marques - Z4;
b)Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR;
c)Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Costa Marques;
d)Ação Ecológica Guaporé - ECOPORÉ;
e)Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé - AGUAPÉ;
f)Sindicato dos Madeireiros do Vale do Guaporé;
g)Representação das Comunidades Quilombolas;
h)Escola Família Agrícola Vale do Guaporé - EFA-VALE; e
i)Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia.
Art. 3.
Os representantes dos órgãos públicos relacionados no artigo anterior deverão ser de caráter técnico.

. I

Art. 4.
O Conselho Deliberativo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, bem como pessoas de notório conhecimento em questões específicas, para participarem das reuniões.
Art. 5.
O Conselho Deliberativo terá como Presidente o Diretor da Reserva Extrativista, representante este, do órgão gestor da unidade da SEDAM.
Art. 6.
O Conselho Deliberativo terá como Vice-Presidente, o representante da comunidade extrativista residente na unidade.

Art. T Os membros do Conselho Deliberativo não farão jus à remuneração, sendo seus serviços considerandos relevantes ao Estado.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO

Govern

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