Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14495, de 19 de agosto de 2009

Decreto nº 14495

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

V

Decreto n° 14495 , de 18 de AGOSTO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8 , Lei n . z.uuy, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesas de capital ate o montante de R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- Oexcesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente da arrecadação de recursos próprios, apurados no demonstrativo do excesso de arrecadação e extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de^agosto de 2009, 120°da República.

r IVO NARCISO ÇA#S OL Governado

iNO DOS SANTOS-GUIMARAES Secretário Adjunto - SEP LAN

J^éSEGÊNÃRO DE ANDRADE jeretário de Estado de Finanças - SEFIN

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

25.000.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 4.4.90.51 0100 25.000.000,00 14021.04.122.1254.1409 CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

TOTAL 25.000.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Fonte de Especificação Tipo Valor Classificação Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

S 25.000.000,00 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 25.000.000,00 1.1.0.0.00.00 Receita Tributária s 25.000.000,00 1.1.1.0.00.00 Impostos Impostos sobre a Produção e a Circulação S 25.000.000,00 1.1.1.3.00.00

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de A 0100 25.000.000,00 1.1.1.3.02.00 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

TOTAL 25.000.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo