Decreto Estadual de Rondônia nº 14491, de 18 de agosto de 2009

Decreto nº 14491

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DECRETO Nü 14491, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.

Altera no RICMS/RO dispositivo relativo ao credito presumido para aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com requisito MFD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

O "caput" da Nota 4 do item 7 da Tabela II do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota 4: O crédito fiscal presumido previsto neste item deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a eletiva autorização do equipamento ECF com MFD, mediante formalização de processo, nos termos estabelecidos em instrução normativa da Coordenadoria da Receita Estadual, em percentuais e prazos mencionados nos item seguintes:"

Art. 2.

Os contribuintes que, até a data de publicação deste Decreto, tenham apropriado créditos sem a observância dos procedimentos estabelecidos na instrução normativa de que trata a Nota 4 do item 7 da Tabela II do Anexo IV do RICMS/RO, com a nova redação dada pelo artigo Io, deverão formalizar o processo de homologação nela previsto até a data limite de 30 de setembro de 2009.

Art. 3.

Odescumprimento do estabelecido no artigo 2° implicará considerar-se o crédito presumido apropriado em desacordo com a legislação, aplicando-se as penalidades aplicáveis.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de/^fe, 12 Io da República.

IVO NARCISO G

Governadoj

J^S^GENARO DE ANPK5DB Secretário de Estado de Finanças -

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Decreto Estadual de Rondônia nº 14491, de 18 de agosto de 2009

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