Decreto Estadual de Rondônia nº 14485, de 18 de agosto de 2009

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Promove Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Dccrcto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982 e, ainda, em conformidade com o previsto no Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, e

Considerando o teor da decisão judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos da Ação n° 200.000.2007.007941-2. anulando o Decreto n° 12791, de 19 de abril de 2007;

Considerando o resultado da avaliação realizada pelos integrantes da Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e, tendo em conta, a avaliação discricionária conferida ao Chefe do Poder Executivo Estadual pelo artigo 49, do Decreto n° 54, de 1982, dispositivo legal de que se vale a autoridade para, livremente, sopesar o mérito individual dos concorrentes às vagas disponíveis no Quadro de Organização; e

Considerando que tal mérito individual será alicerçado sobre as observações que o Governador do Estado pôde fazer a respeito dos oficiais, ao longo do tempo, segundo os critérios de dedicação à execução das diretrizes baixadas, por intermédio do Comanda da Polícia Militar, pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, demonstrações de espírito colaborador e agregador, abnegação, comprometimento pessoal com o serviço, sobriedade e postura compatível com as exigências próprias dos cargos reservados aos integrantes do círculo de oficiais superiores, conforme justificativa fundamentada juntada ao processo de promoção de oficiais de 21 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. Io Ficam promovidos na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Major PM do QOPM, pelo critério de Antigüidade, a contar de 21 de abril de 2007, os seguintes Capitães PM do QOPM:

1- CAP PM RE 00119-5 CLÁUDIO SEVERO DA COSTA;