Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14469, de 12 de agosto de 2009
Decreto nº 14469
Inclui parágrafo único ao artigo 8o do Decreto n° 9036. de 28de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V, da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. Io O artigo 8° do Decreto n° 9036. de 28 de março de 2000. que '"Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências", passa a vigorar acrescido de
unico
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de l°dejaneirode2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12de agosto de 2009. 121° da República.
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