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Decreto Estadual de Rondônia nº 14467, de 11 de agosto de 2009

Decreto nº 14467

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Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, conforme Convênio ICMS 69/09, aprovado na 134a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, c dá outras providências

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 69, de 3 de julho de 2009, aprovado na 134a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. Io Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2009 os benefícios fiscais adiante enumerados, previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal c de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

1- o item 2 da Tabela II do Anexo I, que isenta a entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; (Convênio ICMS 24/89)

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Art. 2.
Fica acrescentado com a redação a seguir o item 60 à Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"60. Até 31 de dezembro de 2009, as operações de importação do exterior de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração, na forma que dispuser a legislação estadual. (Conv. ICMS 05/98)

Nota 1: O benefício será concedido mediante Despacho Declaratório do Coordenador Geral da Receita Estadual, através de processo iniciado na Agência de Rendas da jurisdição do interessado nstruído com:

Irequerimento;
IImarca, modelo, tipo, quantidade, assim como outras indicações indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;
IIIcódigo de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) do produto;
IVCertidão Negativa de Tributos Estaduais;
Vdeclaração de ausência de produto similar produzido no país, expedido pela Federação da Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
VIcópia autentica do Termo de acordo a que se refere a Nota 2.

Nota 2: O benefício fica condicionado:

Ià celebração prévia de Termo de Acordo entre a Secretaria de Estado da Saúde e o requerente, onde se estabeleça a forma como o beneficiário irá beneficiar a população;
IIa que ao final do Termo de Acordo seja encaminhado pelo beneficiário à Agência de Rendas de sua jurisdição a comprovação do cumprimento do Termo de Acordo devidamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Saúde.

Nota 3: A compensação aqui prevista será fiscalizada pela Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do contribuinte."

Art. 3.
Fica revogado o item 71 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governador,

JQ£Ê^ftARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças

CIRO M ADA Coordena ita Estadual

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