Decreto Estadual de Rondônia nº 14466, de 11 de agosto de 2009

Altera o limite de valor previsto para a concessão do benefício previsto no item 51 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 52/09, de 3 de julho de 2009, aprovado na 134a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS n° 52, de 3 de julho de 2009 e sua ratificação pelo Ato Declaratório n° 5 da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no DOU de 28 de julho de 2009;

DECRETA

Art. Io Passa a vigorar com a redação a seguir a nota 2 do item 51 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"Nota 2. O benefício previsto neste item somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a RS 70.000,00 (setenta mil reais)."