Decreto Estadual de Rondônia nº 14465, de 11 de agosto de 2009

DECRETO N" 14465 , DF. 11 DF. AGOSTO DE 2009

Altera dispositivos do RICMS/RO, para adequá-lo à Lei Complementar n" 468, de 21 de julho de 2008, que criou a Secretaria de listado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intcrmunicipal e de Comunicação - RICMS/RO à Lei Complementar n° 468, de 21 de julho de 2008, que criou a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI-RO:

D E C R F T A

Art. Io Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso II áo item 6 e o inciso II do item 14, ambos da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intcrmunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

"II recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total para o Fundo do PROI.HITF, para investimento no Programa PROLEITE da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária."