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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14461, de 10 de agosto de 2009

Decreto nº 14461

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Dispõe sobre a convocação da "VI Conferência Estadual de Assistência Social", e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io Fica convocada a "VI Conferência Estadual de Assistência Social'* a realiza-se na cidade de Porto Velho, nos dias 14. 15 e 16 de outubro de 2009. sob a coordenação do Conselho Estadual de Assistência Social de Rondônia - CEAS/RO. em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/RO. através da Gerência de Assistência e Desenvolvimento Social/GEADS/SEAS e da Gerência de Planejamento/GEPLAN/SEAS.

Art. 2.
A "VI Conferência Estadual de Assistência Social" tem por objetivo avaliar e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS. na perspectiva da participação e do controle social e eleger delegados para a "VII Conferência Nacional de Assistência Social"', e tem como objetivos específicos:

1 - discutir e avaliar a participação popular e o exercício do controle social no âmbito do SUAS; avaliar a dinâmica de efetivação dos dez direitos socioassistenciais aprovados na "IV Conferência Nacional de Assistência Social", definindo estratégias de fortalecimento da participação popular;

IIdiscutir e avaliar a participação popular e o controle social em relação ao orçamento e ao cofinanciamento. para a implementação do Plano Decenal da Assistência Social nos três níveis de governo;
IIIdebater a atuação do trabalhador da Assistência Social na perspectiva da articulação do protagonismo dos usuários na implementação do SUAS e no fortalecimento do controle social;
IVdiscutir a gestão, instrumentos e processos de trabalho no âmbito do SUAS na perspectiva dos direitos dos trabalhadores;
Vdiscutir e avaliar a representatividade. composição, dinâmica e processo de escolha dos membros dos Conselhos de Assistência Social, visando a democratização e efetivação do controle social e da participação popular;
VIdiscutir a atuação das entidades de Assistência Social, sua co-responsabilidade no âmbito do SUAS, na execução da política e na perspectiva do fortalecimento do controle social em todos os níveis, da participação popular e da democratização de sua gestão interna; e

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VIIconhecer e debater experiências de implementação do SUAS. que envolvam a participação popular e o controle social.
Art. 3.
A "VI Conferência Estadual de Assistência Social" terá como tema Central: Participação e Controle Social no SUAS".
Art. 4.
A "VI Conferência Estadual de Assistência Social" será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Coordenação da Comissão Organizadora da Conferência.
Parágrafo únicoO Regimento Interno disporá sobre a organização e o funcionamento da "VI Conferência Estadual de Assistência Social", inclusive sobre o processo democrático de escolha dos delegados para participação na "VII Conferência Nacional de Assistência Social" a realizar-se no período de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2009, em Brasilia-DF.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO

Governa

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