Decreto Estadual de Rondônia nº 14460, de 7 de agosto de 2009

Regulamenta a Lei n° 2000. de 15 de dezembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 2000. de 15 de dezembro de 2008.

DEÇREJA:

Art. Io Fica cedido, nos termos da Lei n° 2000. de 15 de dezembro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia", destinada à implantação da sede do Instituto Tucumã. o imóvel localizado na zona urbana de Porto Velho entre a Rua Antônio de Amaral e a Rua Prosperidade, às margens da Estada do Belmont. Bairro Nacional. ao lado do Ginásio Poliesportivo, com as seguintes dimensões e confrontações: sendo 2868 m de frente. 28.16 m de fundo, 20.43 m de lado direito e 20.50 m de lado esquerdo, com área total de 667.00 m2. ao norte com a Rua Antônio Amaral, ao sul com a Rua Tupirantins. a lesta com a Estrada do Belmont e a oeste com a área do Governo do estado de Rondônia T. D. Fazenda Milagres, pelo período de 20 (vinte) anos. podendo ser renovado por igual período.