Decreto Estadual de Rondônia nº 14452, de 6 de agosto de 2009

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, c

Considerando o disposto no Ofício n° 1732/2009. de 22 de julho de 2009, da 2a Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim,

DECRETA:

Art. Io Fica demitido o servidor DONIZETE BATISTA RODRIGUES, do cargo de Agente Penitenciário, matrícula n° 300038463, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado Secretaria de Estado de Justiça, em virtude da sentença penal condenatória que decretou a perda da função pública, conforme os autos do Processo n° 015.2007.006235-1, da 2a Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim.