Decreto Estadual de Rondônia nº 14450, de 6 de agosto de 2009

Decreto n° 14450 , de 06 de AGOSTO de 2009-

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.480.853,05 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 6.480.853,05 (Seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de agosto de 2009, 120°da República.

IVO NARCISO CÁ3SOL

Governaao;

(NO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEBLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

1.660.000,00 RECURSOS SOB ASUPERVISÃO DA SEFIN - RSSEFIN 1.660.000,00 14 002 28 846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: 3.3.40.81 0100

ICMS, IPVA E IPI

4.620.853,05 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 0100 20.000,00 17.012.10.122.1015.2811 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.40.47

4.4.90.52 0100 10.640,17

2.000.000,00 17 012 10.301.1093.2877 PROMOVER ODESENVOLVIMENTO DE AÇÕES 3.3.90.30 3209

CONVENIADAS

3.3.90.39 0100 92.450,00

3.3.90.39 3209 1.904.000,00

0100 26.000,00 17 012 10 303 1245.2881 ASSEGURAR AGESTÃO EADMINISTRAÇÃO DO 3.3.90.30 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.90.36 0100 20.000,00

3.3.90.39 0100 13.000,00

464.762,88 17012 10302 1271.2129 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS UNIDADES DE 3.3.90.39 0100 SAÚDE ESTADUALIZADAS DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE BURITIS E EXTREMA

3.3.90.39 0100 30.000,00 17 012 10 302 1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

20.000,00 17012 10302 1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 3.3.90.39 0100 DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

3.3.90.39 0100 20.000,00 17 012 10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN

100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.1015.2434 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 4.4.90.52 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 100.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.127.1287.1532 PROMOVER AREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO 4.4.90.52 0100 100.000,00

ESTADO

6.480.853,05

.

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

1.660.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DASEFIN - RSSEFIN 3.3.40.92 0100 1.660.000.00 14002 28846.0000.0126 REALIZAR PAGAMENTO DE PESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - RS/SEFIN

4.620.853,05 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 0100 54.452,30 17 012 10.422.1093.2143 ATENDER AUSUÁRIOS DO SUS EM CARÁTER 3.3.90.30 EXCEPCIONAL

3.3.90.32 3209 2.500.000,00 17 012 10 303 1245 2140 DISTRIBUIR MEDICAMENTOS PARA SAÚDE MENTAL E DE USO EXCEPCIONAIS

662.400,75 17 012 10 302.1250.1367 EXPANDIR EREESTRUTURAR AREDE FÍSICA 4.4.90.51 0100

DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.30 3209 400.000,00 17012 10302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN

3.3.90.39 3209 1.004.000,00 17012 10302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO APRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO TETO ESTADUAL

100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 0100 100.000,00 18.001.18.541.1015.2434 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.39

100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 100.000,00 24 001.20.127.1287.1532 PROMOVER AREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO 3.3.90.14 0100

ESTADO

TOTAL 6.480.853,0

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