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Decreto Estadual de Rondônia nº 14440, de 3 de agosto de 2009

Decreto nº 14440

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Decreto nº 14440 ,de 3 de agosto de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.888.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 4.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 9.888.600,00 (Nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Contrato de Repasse nº. 2627.0264.003-98/2008/ MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de agosto de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governad

= LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

ÉS

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +DE DE DE 2009. dr f = Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Racirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 9.888.600,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1283.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 3.3.90.39 3212 9.888.600,00 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO TOTAL 9.888.600,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009.

Classificação Especificação Tipo Conte de Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212000000 9.888.600,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212000000 9.888.600,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212000000 9.888.600,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212000000 9.888.600,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212000000 9.888.600,00

TOTAL 9.888.600,00

lj

O

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