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Decreto Estadual de Rondônia nº 14426, de 27 de julho de 2009

Decreto nº 14426

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4 Decreto nº 14426 ,de 27 de julho de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 321.333,33 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere (o)

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº.

2.009, de 29 de dezembro de 2008.

- DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente, até o montante de R$ 321.333,33 (Trezentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é Proveniente do Parecer Técnico nº 424/06 - Formação Profissional para os Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

E Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2009, 120º da República. / AM IVO NARCISO CASSOL Governador LUCI TOS GUIMARÃES Secretário Adjunto SEPLAN Co Ê E * AC. tel. -AGSÉGENARO DE ANDRADE — Sebretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. »DE DE DE 2009. A Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 321.333,33 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.128.1275.2162 | IMPLANTAR E MANTER CURSOS TÉCNICOS 3.3.90.36 3209 321.333,33 = = o o — ToTAL 321.333,33 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. - E E . Fonte de Classificação Especificação Tipo Hecuits Valor CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3209000000 321.333,33 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3209000000 321.333,33 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 3209000000 321.333,33 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 3209000000 321.333,33 1.7.2.1.33.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúds — SUS s 3209000000 321.333,33 — Repasses Fundo a Fundo 1.7.2.1.33.02 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS A 3209000000 321.333,33 TOTAL 321.333,3

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