Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14422, de 24 de julho de 2009
Decreto nº 14422
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e
Considerando a Lei Complementar nº 411. de 28 de dezembro de 2007. que criou a Secretaria de Estado de Ação Social — SEAS e extingue a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 28 de dezembro de 2007, o MAJ PM RE 01186-5 NELSON BEZERRA DE LIMA, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto à extinta Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER, conforme o artigo 82, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de dezembro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO Governa
IN
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ANGELINA DOS ui, CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia