Decreto Estadual de Rondônia nº 14420, de 22 de julho de 2009

Decreto nº 14420

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Decretonº 14420 ,de 22 de JULHO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 17.231.038,58 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 17.231.038,58 (Dezessete milhões, duzentos e trinta e um mil, trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é Proveniente do Convênio nº. 327/PCN/2008 - Aquisição de Patrulha Mecanizada para atender o Governo do Estado na Conservação de Rodovias Estaduais; Recursos próprios apurados no extrato bancário da FESPREN ; Repasse do Salário Educação - FNDE.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de, julho de 2009, 120º da República.

IVO NARCISO OL

ia]

e o )

) ANO DOS OS GUIMARÃES ecretário Adjunto - SEPLAN

| ENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. , DE DE DE 2009. á Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, 30.980,00 FISCALIZAÇÃO E REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN

11.014.06.181.1242.2901 REDUZIR A OFERTA E A DEMANDA DE DROGAS 44.90.51 3240 30.980,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 5.000.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 4.4.90.51 3212 5.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 12.200.058,58 SEDUC

16.001.12.361.1269.2955 CONSTRUIR E REFORMAR PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51 3208 12.200.058,58

TOTAL 17.231.038,58

CRÉDITO SUPLEMENTAR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009.

Classificação Especificação Tipo cone do Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E

TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 3212000000 5.000.000,00 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 3212000000 5.000.000,00 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212000000 5.000.000,00 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212000000 5.000.000,00 2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212000000 5.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

REPREENSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240000000 30.980,00 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 3240000000 30.980,00 1.9.9.0.00.00 Receitas Diversas s 3240000000 30.980,00 1.9.9.0.99.00 A 3240000000 30.980,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3208000000 12.200.058,58 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3208000000 12.200.058,58 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 3208000000 12.200.058,58 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 3208000000 12.200.058,58 1.7.2.1.35.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do s 3208000000 12.200.058,58

Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.7.2.1.35.01 Transferências do Salário-Educação A 3208000000 12.200.058,5877

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. E =” persas ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor TOTAL 17.231.038,58

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