Decreto Estadual de Rondônia nº 14419, de 22 de julho de 2009

Decreto nº 14419

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Decreto nº 14419 ,de 22 de JULHO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 12.834.363,60 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº .2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 12.834.363,60 (Doze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2009, 120º da República. 3

JO Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009. et " - Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recúso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 12.834.363,60 DETRAN 15.020.04.122 1015.2619 ASSEGURAR À ADMINISTRAÇÃO GERAL E 3.3.90.39 3240 12.834.363,60 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TOTAL 12.834.363,60 ON (4.

Decreto Estadual de Rondônia nº 14419, de 22 de julho de 2009

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