Decreto Estadual de Rondônia nº 14415, de 17 de julho de 2009

Decreto nº 14415

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Decretonº 14415 ,de 17 de julho de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.290.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere O

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no 8 3º, artigo 8º, Lei nº .2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.290.000,00 (Um milhão e duzentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de, julho de 2009, 120º da República.

Setrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. ,DE DE DE 2009. . A Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Região Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.290.000,00 JUCER 19.022.04.331 0000.0123 ASSEGURAR RECURSOS PARA CONTRIBUIR 3.3.20.47 3240 6.000,00 COM A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 19.022.04.122.0000.0167 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 3.1.90.92 3240 40.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES 19.022,04 122.1015.2254 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 3240 310.000,00 3.3.90.30 3240 244.000,00 19.022.04.122.1015.2576 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO 3.3.90.46 3240 20.000,00 ALIMENTAÇÃO 19.022.04.122 1015.2628 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.11 3240 200.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 31.90.16 3240 5.000,00 31.91.13 3240 35.000,00

19.022.04.126.1214.2852 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.4,90.52 3240 430.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 14415, de 17 de julho de 2009

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