Decreto Estadual de Rondônia nº 14408, de 16 de julho de 2009

Regulamenta a Lei n° 1974, de 11 de novembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 1974, de 11 de novembro de 2008.

DECRETA:

Art. Io Fica doado, nos termos da Lei n° 1974, de 11 de novembro de 2008. que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO em Vilhena", o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia constituído do Lote de Terras 06 da Quadra 101. Setor 04. localizado na Avenida Celso Mazzuti. possuindo cerca de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados) possuindo as seguintes confrontações: Frente Av. Celso Mazzuti, medindo cerca de 100,00m, Lado Direito: Rua 39. medindo lOO.OOm, Lado Esquerdo: lote 05, medindo 100.00 e Fundos: lote 07, medindo 100.00.