Decreto Estadual de Rondônia nº 14361, de 24 de junho de 2009

Decreto n° 14361 , de 24 de Junho de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.089.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n°. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 1.089.200,00 (Um milhão, oitenta e nove mil e duzentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de Jujiho de 2009, 120°da República.

UGIANmaOSSANTQS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

JOS|p3ENARe-BE-ANDRÃD E Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 200.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2150 ATENDER A SERVIDORES COM ASSISTÊNCIA 3.3.90.93 0100 200.000,00

MÉDICA E AUXÍLIO-TRANSPORTE - POLÍCIA MILITAR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 731.000,00 SEDUC

16.001.12.361.1269.2106 PROPORCIONAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE 4.4.90.52 0118 84.000,00

PROFISSIONAIS DO ENSINO MÉDIO

16.001.12.361.1269.2155 CAPACITAR PROFESSORES PARA TEMÁTICA 3.3.90.30 0118 16.000,00

DIVERSIDADE

3.3.90.33 0118 60.000,00

3.3.90.36 0118 11.000,00 3.3.90.39 0118 100.000,00

4.4.90.52 0118 60.000,00

16.001.12.361.1269.2745 ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE 3.3.90.33 0118 400.000,00

FORMAÇÃO CONTINUADA

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 78.200,00 17.012.10.305.1271.2138 IMPLEMENTAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE 3.3.90.30 0100 78.200,00 PESQUISA EM MEDICINA TROPICAL - CEPEM

SECRETARIA DE ESTADO DO 75.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 4.4.90.52 0100 75.000,00

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 5.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 24.023.04.122.1218.2261 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 0100 5.000,00

TOTAL 1.089.200,00

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 200.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2480 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 3.3.90.49 0100 177.000,00

E AUXÍLIO TRANSPORTE

V *

CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Código Especificação Valor

3.3.90.93 0100 23.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 731.000,00 SEDUC

16.001.12.361.1269.2742 ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 3.3.90.30 0118 60.000,00

EDUCATIVAS ESPECIAIS

3.3.90.33 0118 16.000,00 3.3.90.36 0118 11.000,00

3.3.90.39 0118 135.000,00 4.4.90.52 0118 25.000,00

16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO 4.4.90.52 0118 84.000.00

BÁSICO -FUNDEB

16.001.12.366.1269.2864 ATENDER A ALUNOS E PROFESSORES DA 3.3.90.32 0118 400.000,00

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 78.200,00 17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 3.3.40.41 0100 78.200,00 FILANTRÓPICAS

SECRETARIA DE ESTADO DO 75.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 4.4.90.52 0116 75.000,00

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 5.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 24.023.04.122.1218.2261 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.91.47 0100 5.000,00

TOTAL 1.089.200,00

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo