Decreto Estadual de Rondônia nº 14355, de 23 de junho de 2009

Transfere, a pedido. Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982 e,

Considerando os autos do Processo n° 554.2009/Divisão de Inativos, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

DECRETA:

Art. Io Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 02353-3 PEDRO CÉSAR VERONEZI, nos termos do § Io, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e inciso I. do artigo 93, do Decreto-Lei n° 09-A. de 9 de março de 1982.