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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14350, de 22 de junho de 2009

Decreto nº 14350

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de 2009.

Decreto n° 14350 , de 22 de junho

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.302.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n° .2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 5.302.600,00 (Cinco milhões, trezentos e dois mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de recursos próprios, apurado no extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de Junho de 2009, 120°da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governai

E0e!ANe=©©S=SAHTDS^BTMARAES

Secretário Adjunto - SEPLAN

^5ENARCrDEÃNDRADE Secretario de Estado de Finanças - SEFIN

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 5.302.600,00 DETRAN

390.000,00 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR EAMPLIAR IMÓVEIS 4.4.90.51 3240

3.162.600,00 15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 4.4.90.52 3240 DETRAN

15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 3.3.90.36 3240 54.380,00

IMÓVEIS

3.3.90.39 3240 95.620,00

15.020.04.122.1015.2284 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 3.1.90.11 3240 1.600.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL 5.302.600,00

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3240000000 5.302.600,00

1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 3240000000 5.302.600,00

1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 3240000000 5.302.600,00

1.6.0.0.13.99 Outros Serviços Administrativos A 3240000000 5.302.600,00

TOTAL 5.302.600,00

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