Decreto Estadual de Rondônia nº 14349, de 19 de junho de 2009

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Promove adequação ao RICMS/RO em relação à fiscalização de equipamentos ECF e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do RICMS/RO ao disposto nos Convênios ICMS 15/08 e 85/01:

DJLÇRETA

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

1 - o inciso XV ao artigo 117:

"XV - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a leitura dos dados contidos em equipamento ECF pelo Fisco, fazendo por escrito as observações ou ressalvas que julgar convenientes no 'Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados em Equipamento ECF", sob pena de ter como reconhecida a leitura realizada."

IIos artigos 535-BL a 535-BN: W "535-BL. Nas atividades de fiscalização a contribuinte usuário de ECF o Fisco poderá fazer uso de software aplicativo específico para captura dos dados gravados no equipamento ECF.

§ Io Os arquivos gerados pelo aplicativo de que trata o "caput" a partir da leitura e cópia dos dados gravados no equipamento ECF deverão conter a assinatura digital conforme previsto no Ato COTEPE 17/04.

§ 2ºAlém do requisito constante do parágrafo Io, deverão ser gerados os códigos de autenticação MD5 e SHA1 dos arquivos, como forma de garantir a inalterabilidade e autenticidade dos mesmos.

§ 3ºOs códigos de autenticação MD5 e SHA1 deverão ser transcritos para o formulário ''Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados em Equipamento ECF", conforme modelo constante do Anexo XVI deste Regulamento, que será assinado pelo contribuinte ou responsável pelo estabelecimento e pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que executar o procedimento.

§ 4ºO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que executar o procedimento da leitura e cópia dos dados gravados no equipamento ECF lavrará o termo de que trata o

§ 3º§ 3º

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§ 5ºO termo de que trata o § 3o será emitido em 2 (duas) vias sendo uma delas entregue, mediante recibo, ao contribuinte ou responsável.

535-BM. Os arquivos gerados na forma prevista no artigo 535-BL, assim como as informações extraídas destes arquivos, poderão servir de prova no caso da constatação de infrações à legislação tributária, independentemente da apresentação dos documentos fiscais impressos relativos aos dados obtidos a partir do equipamento ECF.

535-BN. No caso da constatação de irregularidades no funcionamento do ECF, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais poderá efetuar a apreensão do equipamento ECF mediante emissão do formulário "Termo de Apreensão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF", conforme modelo constante do Anexo XVI deste Regulamento."

Art. 2.

Ficam acrescentados ao Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, os modelos adiante enumerados:

I"Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados em Equipamento ECF", conforme Anexo I deste Decreto; e

II"Termo de Apreensão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF", conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Fica revogado o inciso XIV do artigo 117 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 dejunhode2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml9 de junho^ de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

G(

Secretário de Estado de Finanças

CIRO^mí^WpÀDA Coordenader^Gci aLda^Receita Estadual

ANEXO I

NÚMERO DO TERMO SECRETARIA DE FINANÇAS TERMO DE LEITURA E CÓPIA DE DADOS DE RONDÔNIA W0 GRAVADOS EM EQUIPAMENTO ECF

DADOS DO ESTABELECIMENTO

RAZÃO SOCIAL: I.E. CNPJ:

ENDEREÇO: BAIRRO:

MUNICÍPIO:

DADOS DO ECF MARCA: MODELO:

'ÚMERO DE FABRICAÇÃO:

AUTENTICAÇÃO DOS ARQUIVOS NOME DO ARQUIVO

NOME DO ARQUIVO MD5: SHA1:

NOME DO ARQUIVO

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS

DECLARAÇÃO E RECIBO DECLARO TER ACOMPANHADO A LEITURA, COPIA E AUTENTICAÇÃO DOS ARQUIVOS, ESTANDO CORRETAS AS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NESTE DOCUMENTO E ACUSO O RECEBIMENTO DE UMA VIA DESTE TERMO DE CÓPIA.

LOCAL DATA

CONTRIBUINTE

NOME RG ASSINATURA

AUTORIDADE FISCAL EXECUTANTE

NOME MATRICULA ASSINATURA

T

ANEXO II

NÚMERO DO TERMO y.A.,í| SECRETARIA DE FINANÇAS TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO TÍ5^9Í| DE RONDÔNIA EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

DADOS DO ESTABELECIMENTO

RAZÃO SOCIAL: I.E. CNPJ:

ENDEREÇO: BAIRRO:

MUNICÍPIO:

DADOS DO EQUIPAMENTO MARCA: MODELO: N° DE SÉRIE

MARCA: MODELO: N° DE SERIE

MARCA: MODELO: N" DE SÉRIE

MARCA: MODELO: N" DE SERIE

MARCA: MODELO: N° DE SÉRIE

1 OBSERVAÇÕES ADICIONAIS

DECLARAÇÃO E RECIBO DECLARO TER RECEBIDO UMA VIA DESTE TERMO DE APREENSÃO.

LOCAL DATA

CONTRIBUINTE

NOME RG ASSINATURA

AUTORIDADE FISCAL EXECUTANTE

NOME MATRICULA ASSINATURA

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