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Decreto Estadual de Rondônia nº 14328, de 3 de junho de 2009

Decreto nº 14328

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) I

de 2009. Decreto n° 14328 . de 03 de JUNHO

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.050.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no §3o, artigo 8o, Lei n° .2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 2.050.000,00 (Dois milhões e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Ideste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Termo de Convênio n.° 092/PCN/2008 - Ministério da Defesa.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de. JUNHO de 2009, 120°da República.

IVO NARCISO

Govern

77

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Secretário Adiunto^SEPLAN

ÍÃDE retário de Estado de Finanças - SEFIN

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EXCESSO DEARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

2.050.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA -DER 3212 2.050.000,00 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 4.4.90.51

TOTAL 2.050.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Fonte de Especificação Tipo Valor Classificação Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA -DER Receitas de Capital s 3212 2.050.000,00 2.0.0.0.00.00

Transferências de Capital s 3212 2.050.000,00 2.4.0.0.00.00

2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212 2.050.000,00

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 3212 2.050.000,00 2.4.7.1.00.00

2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 2.050.000,00

TOTAL 2.050.000,00-

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