Decreto Estadual de Rondônia nº 14313, de 26 de maio de 2009

Decreto nº 14313

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Art. 1. Art. 212. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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Altera dispositivos do Regulamento do ICMS para permitir a emissão da nota fiscal do produtor rural através da internet, no site da SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento ao produtor rural por meio de tecnologia da informação,

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

Io parágrafo 1o do artigo 209, que passa a ser renomeado para Parágrafo Único:

Parágrafo únicoO formulário da nota fiscal de produtor será impresso, na cor preta, por meio do sistema de informática da SEFIN, em papel sulfite branco, em talonários de 5 (cinco) jogos, cada um contendo 4 (quatro) vias."

Io inciso VIII do artigo 210:

"VIII - a nota do produtor poderá ter sua autenticidade confirmada por meio de consulta pública ao sítio eletrônico da SEFIN na internet: www.sefin.ro.qov.br."

IIIo artigo 212:

Art. 212.

Oformulário de notas fiscais de produtor rural poderá ser impresso por meio/' dè acesso restrito ao sítio eletrônico da SEFIN na internet pela IDARON - Agência Nacional/^ de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ou pelo atendimento das secretarias municipais de fazenda."

Art. 2.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

l-a alínea "b" do inciso VI, o inciso VII e os parágrafos 1o, 2o, 3°, 4o, 13 e 16, todos do

artigo 210;

IIo artigo 213.

Art. 3.

A partir da publicação deste decreto as notas fiscais do produtor não poderão mais ser emitidas segundo as normas do regramento anterior, com exceção daquelas já validadas com o Selo Fiscal de Autenticidade e com o carimbo numerador, previstos nos artigos 213 e 374-A do RICMS, as quais poderão ser utilizadas até o término do estoque existente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de MAIO de 2009, 121°da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

Secretário de Estado de Finanças

ADA Coord eceita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 14313, de 26 de maio de 2009

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