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Decreto Estadual de Rondônia nº 14298, de 22 de maio de 2009

Decreto nº 14298

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Decreto nº 14298 ,de 22 de MAIO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.829.688,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º, 8 3º da Lei nº 2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesa corrente, até o montante de R$ 7.829.688,00 (Sete milhões, oitocentos e vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PENÃE.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2009, 120º da República. 717 IVO NARCISO OL Govern ai an Co — ça º > EUCIANO DOS SANTOS GUIMARAES

Secretário Adjunto - SEPLAN -

LA — AJOSE-GENARO DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. ana Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa RGnuiss Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 7.829.688,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3.3.50.43 3222 7.829.688,00 TOTAL 7.829.688,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. MG rAnà ' ” Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3222 7.829.688,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3222 7.829.688,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 3222 7.829.688,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 3222 7.829.688,00 1.7.2.1.35.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do s 3222 7.829.688,00 Desenvolvimento da Educação — FNDE 1.7.2.1.35.03 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa A 3222 7.829.688,00 Nacional de Alimentação Escolar - PNAE TOTAL 7.829.688,00

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