Decreto Estadual de Rondônia nº 14295, de 21 de maio de 2009

Decreto nº 14295

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Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo VI do Título II (artigo 72-1) do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as corriqueiras ocorrências de pagamento a menor de créditos tributários, havendo necessidade de se apurar a diferença por meio de imputação proporcional de pagamento,

DECRETA

Art. 1.

Fica acrescentada a Seção VIII ao Capítulo VI do Título II (artigo 72-1) do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a &eguinte redação:

E À SS Ns fe se “SEÇÃO VII . DO RECOLHIMENTO A MENOR DO CREDITO TRIBUTÁRIO

Art. 72.

-1. Na hipótese de ocorrer recolhimento a menor do crédito tributário, a diferença será apurada por meio de imputação proporcional de pagamento. $ 1º Entende-se por diferença o valor do imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o $ 2º, acrescido de atualização monetária e, quando for o caso, dos juros moratórios, da multa de mora e dos honorários advocatícios.

- $ 2º A imputação será aplicada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre as diversas rubricas do crédito tributário, quais sejam, conforme o caso, o imposto e/ou a multa punitiva, a atualização monetária, os juros moratórios, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do pagamento com insuficiência.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia-gm 21 aio de 2009, 121º da República.

oi o JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador ) & JOSÉ GENARO DE ANDRADE Marici S Baseggio Secretário de Estado de Finanças sferaiao poente SEFIM - CIRO MUNEO FUNADA c EAV = Coordenador-Geral da Receita Estadual Abilicula 3000 24016. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 14295, de 21 de maio de 2009

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