Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14294, de 21 de maio de 2009
Decreto nº 14294
Promove adequação ao RICMS/RO em relação ao cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer que será processado automaticamente o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS-RO em virtude da extrapolação dos limites de faturamento reservados aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas;
CONSIDERANDO a conveniência de evidenciar a possibilidade de concessão de inscrição única no CAD/ICMS-RO à empresa de telecomunicação que tenha atuação na área do Estado de Rondônia:
DECRETA
“$ 3º O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos 1, Il e IX do “caput” será feito automaticamente sem prévia notificação ao contribuinte.
$ 4º O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos II, IV e V do “caput” deverá ser registrado no SITAFE pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual.”
“X — à empresa de telecomunicação que tenha atuação na área do Estado de Rondônia, observado o disposto no Capítulo IV do Título V deste Regulamento, artigos 361 e Seguintes. (Conv. ICMS
126/98, cláusula segunda)” | NS
o É 4 E ESA & til ce If— inciso IX ao “caput” do artigo 150: “IX — quando incorrer nas hipóteses previstas no artigo 128-B deste Regulamento.”