Decreto Estadual de Rondônia nº 14292, de 21 de maio de 2009

Decreto nº 14292

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Altera os artigos 298, 623-G e o 732 do RICMSRO, que tratam do álcool etílico anidro combustível e do álcool etílico hidratado combustível, para estender os mesmos controles da movimentação desses combustíveis no estado de Rondônia ao biodiesel B100.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o controle e o acompanhamento do trânsito pelo estado de Rondônia do biodiesel B100, quando destinado à Zona Franca de Manaus, bem como regulamentar a validade das notas fiscais que acobertam o mesmo; e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a legislação estadual com o Convênio 136/2008, que revogou o Convênio 08/2007, cujo teor estava parcialmente transposto no Capítulo XXXVIIA do Título VI do RICMS-RO:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io inciso VI do Art. 298:

“VI — de 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o álcool etílico anidro combustível —- AEAC, com o álcool etílico hidratado combustível - AEHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas no artigo 623-G ou no $ 12 do artigo 732, conforme o caso.”;

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RELA sd TR: E ASA o Se o GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “

Art. 623-G.

Nas operações com álcool etílico hidratado combustível - ABHC destinado à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desse produto em tanques de distribuidoras localizadas neste estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico combustivel(Dsefin.ro.gov.br e protocolado na Gerência de Fiscalização — GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada dos produtos no estado, o “Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100 com destino à ZFM e em trânsito pelo estado de Rondônia”, cujos modelo e manual de preenchimento scrão definidos em ato da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE”; HI -o$12do Art. 732:

o “g 12. Nas operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC ou biodiesel B100 destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras localizadas neste estado desde que seja enviado para o endereço eletrônico combustivel(Dsefin.ro.gov.br e protocolado na Gerência de Fiscalização — GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada dos produtos no estado, o “Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100 com destino à ZFM e em trânsito pelo estado de Rondônia”, cujos modelo e manual de preenchimento serão definidos em ato da Coordenadoria da Receita Estadual — CRE.”.

Art. 2.

Fica revogado o Capítulo XXXVII-A (Das Operações com Biodiesel), do Título VI, do RICMS-RO, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. “Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de “SU o de2009, 121º da República. : JOÃO APA tEE O CAHULLA Ai . É Marici Sab Basegaio JOSE GENARO DE ANDRADE secretária” Adjunta ' Secretário de Estado de Finanças serin)- RO a Silve Lima CIRO MUNEO FUNADA Coord, Gerhl&a Rdhenta Estaduai'Substtuto Coordenador-Geral da Receita Estadual Aatricoja 3000 24918 Ed 2

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