Decreto Estadual de Rondônia nº 14291, de 21 de maio de 2009

Decreto nº 14291

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Promove adequações no RICMS/RO para ajustarse ao disposto no Ajuste SINIEF nº 01, de 17 de fevereiro de 2009, e no Convênio ICMS 15/09, de 3 de abril de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no RICMS/RO para ajustar-se ao disposto no Ajuste SINIEF nº 01, de 17 de fevereiro de 2009, e no Convênio ICMS 15/09, de 3 de abril de 2009:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io 33º do artigo 196-R (Efeitos a partir de 19.02.09 — Ajuste SINIEF 01/09):

“$ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedado à Administração Tributária autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo

permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.”

IXos incisos da nota 4 do item 7 da tabela II do Anexo IV (Efeitos a partir de 08.04.09 Convênio ICMS 15/09):

“[ - 100% para equipamentos implantados até 30 de junho de 2009;

H - 50% para equipamentos implantados entre o período de 01 de julho de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

II30% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010;

IV10% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011, desde que tenham sido adquiridos até 31 de dezembro de 2010.”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicição, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor do Ajuste ou Convênio ICMS indicado neste Mt creto, em relação aos dispositivos

por eles disciplinados. P TÁ 3 A

Sé Os SN e Palácio do Governo do Estado de Renilfgi em 21dg” mai de 2009, 121º da República. No e j JOÃO APA IDO CAHULLA Ure ] io , Marici Salt Rei tar JOSÉ GENARO DE ANDRADE seg RO Secretário de Estado de Finanças CIRO MUNEO FUNADA adia q pia Coordenador-Geral da Receita Estadual TS 2

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