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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14290, de 21 de maio de 2009

Decreto nº 14290

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre o diferimento nas operações com álcoool etílico anidro combustível ou biodiesel B100 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1.
O item 19, do Anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“19 — nas operações internas ou interestaduais com AEAC (álcool etílico anidro combustível) o com biodiesel B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, até o momento em que ocorrer a saída promovida pela própria distribuidora:

Ide gasolina resultante da mistura com AEAC;

Ii - do óleo diesel resultante da mistura com B100;

IIIde operação isenta ou não tributada, inclusive para a Zona Franca de Manaus ou para as áreas de livre comércio, tratando-se dos produtos mencionados no caput.

Nota única: A fruição do diferimento de que trata este item está condicionado a observância dos das normas e procedimentos descritos na Seção IV, do Capítulo XXVIII, do Título VI do RICMS/RO.”

Art. 2.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados doo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Debreto nº 8321, de 59 de abril de 1998:

80 5 BE BO, o des e a I-o item 13 do Anexo II; Ji —o item 38, da Tabela 1, do Anexo 1.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de. sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 del maio de 2009, 121º da República. te . VS . JOAO APARECIDO CAHULLA Goyernador 4 : 4 o º JOSÉ GENARO DE ANDRADE Marir) 1[/e Basegao Secretário de Estado de Finanças Se sta: Au há SEFIN -RO CIRO MUNEO FUNADA cia q Coordenador-Geral da Receita Estadual sos

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