Decreto Estadual de Rondônia nº 14289, de 21 de maio de 2009

Decreto nº 14289

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Dá nova redação ao item 10 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO e esclarece conceitos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

Fica acrescentado o $ 3º ao artigo 686 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

“$ 3º Considera-se para efeitos do disposto no $ 1º acima:

ILista Positiva, a relação dos medicamentos pertencentes às classificações 3303 e 3004 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, fabricados a partir das substâncias constantes no Decreto nº 3803, de 24 de abril de 2001, e cujas empresas produtoras gozam de regime especial de crédito presumido de que trata a Lei Federal nº 10.1247, de 21 de dezembro de 2000;

Il — Lista Negativa, a relação de medicamentos pertencentes às classificações 3003 e 3004 da TIPI, excluídos os constantes na Lista Positiva;

IILista Neutra, a relação de medicamentos que não estão sujeitos ao regime tributário estabelecido na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.”

Art. 2.

Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do item 10 da Tabela I do Anexo II

do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO,

aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: y à (O Nf Rd

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O) O Vas EA ' BE ti. a . GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 4 “10 — Em 10% (dez por cento) nas operações com os produtos farmacêuticos constantes no item 14 do Anexo V deste Regulamento, quando sujeitos a substituição tributária, não podendo resultar a carga do ICMS inferior a 7% (sete por cento).”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de gua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rio, de 2009, 121º da República. JOÃO APA E IDO CAHULLA Governador JOSÉ GENARO DE ANDRADE MariciS am 4 Secretário de Estado de Finanças secretárip) Adjunta : SEFIN - RO Adakgn pilva Lima = CIRO MUNEO FUNADA Coord, Gera! da Regra Ceila ASS Coordenador-Geral da Receita Estadual e e hn

Decreto Estadual de Rondônia nº 14289, de 21 de maio de 2009

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