Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14288, de 21 de maio de 2009
Decreto nº 14288
Altera o 4º-B do artigo 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DE CRETA:
“8 4º-B. Havendo preço a consumidor final estipulado nos termos do $ 4º-A, a base de cálculo das operações e prestações alcançadas pelo instituto da substituição tributária será o maior valor entre este e o que seria obtido se aplicado o inciso II, quando entre os valores do ICMS ST calculados pelos dois métodos apresentar diferença de valor superior a 20% entre os mesmos.”
Palácio do Governo do Estado 121º da República.
m 21de maio de 2009,
JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador
V
JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças
CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual