Decreto Estadual de Rondônia nº 14287, de 18 de maio de 2009

Decreto nº 14287

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Decreto nº 14287 ,de 18 de MAIO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.331.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida nos artigos 1º e 2º da Lei complementar nº. 487, de 26 de novembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 3.331.800,00 (Três milhões, trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 | de maio de 2009, 120º da República. |

- NV ' JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador em exercício

S SANTOS GUIMARÃES s SEPLAN

ecretário Adjunto

MARICI cuslgs GGIO

Secretária Adjunta - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009. Código Especificação nie fonte do Valor FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 3.331.800,00 E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA 11.013.08.243.1240.2651 PROMOVER AÇÕES DE DEFESA E GARANTIA 3.3.40.42 0100 629.100,00 DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.50.43 0100 677.600,00 3.3.90.14 0100 47.600,00 3.3.90.30 0100 169.100,00 3.3.90.33 0100 52.700,00 3.3.90.36 0100 48.400,00 3.3.90.39 0100 1.465.400,00 4.4.90.52 0100 241.900,00 TOTAL 3.331.800,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. Código Especificação miss cone de Valor FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 3.331.800,00 E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA 21.013.08.243.1240.2995 PROMOVER AÇÕES DE DEFESA E GARANTIA 3.3.40.42 0100 629.100,00 DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.50.43 0100 677.600,00 3.3.90.14 0100 47.600,00 3.3.90.30 0100 169.100,00 3.3.90.33 0100 52.700,00 3.3.90.36 0100 48.400,00 3.3.90.39 0100 1.465.400,00 4.4.90.52 0100 241.900,00 ) TOTAL RN N

Decreto Estadual de Rondônia nº 14287, de 18 de maio de 2009

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