Decreto Estadual de Rondônia nº 14284, de 18 de maio de 2009

Decreto nº 14284

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 14.284, de 18 de maio de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 151.339,92 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º, $ 3º da Lei nº 2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 151.339,92 (Cento e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2008, apurado no extrato bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 o 2009, 120º da República.

IVO NARCISO CASSÓL

Governado)

e Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. 14.284, DE 18 DE MAIO DE 2009. A , A Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 151.339,92 21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 4.4.90.52 3212 151.339,92 SOCIOEDUCATIVAS TOTAL 151.339,92

Decreto Estadual de Rondônia nº 14284, de 18 de maio de 2009

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