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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14274, de 13 de maio de 2009

Decreto nº 14274

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Decretonº 14274 ,de 13 de MAIO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 372.805,99 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $& 3º, artigo 8º, Lei nº .2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 372.805,99 (Trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2009, 120º da

República. E N

1

|

RAM

JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador em exercício

E eum

T a LUCIANO DOS SANTOS GUIMARAES Secretário Adjunto - SEPLAN

Ny A) MARICI SALETE AsEGGIO Secretária Adjuhtã - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. +» DE DE DE 2009. e : E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 372.805,99 21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 3.3.90.30 3212 15.260,71 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 3.3.90.36 3212 18.300,00 3.3.90.39 3212 35.614,80 4.4.90.52 3212 30.386,40 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3.3.90.30 3212 165.634,92 3.3.90.36 3212 98.784,00 3.3.90.39 3212 4.298,40 21.001.10.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 4.4.90.52 3212 4.526,76

APENADOS

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372.805,99

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