Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14273, de 13 de maio de 2009

Decreto nº 14273

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 14273 ,de 13 de MAIO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 195.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no $ 3º, artigo 8º, Lei nº. 2.009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para O atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Contrato de repasse nº. 264.238-21/2008/Ministério do Turismo/CAIXA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2009, 120º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador em exercício

SANTOS|GUIMARÃES Secretário Adjunto - 8 PLAN

ta MARICI SALET SEGGIO Secretária Adjunta - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. » DE DE DE 2009. . ' =” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Reduto Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 195.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782. 1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 44.90.51 3212 195.000,00 TOTAL 195.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. mê : E ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Rego Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212000000 195.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212000000 195.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212000000 195.000,00 N 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1 S 3212000000 195.000,08 ) 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 3212000000 195.000,00, . N TOTAL 195.000,00'

—S CL ad

2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo