Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14267, de 8 de maio de 2009
Decreto nº 14267
“a
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/09/CEPA/PC/RO, de 3 de fevereiro de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor GUSTAVO FREDERICO MATIAS LUZ. do cargo de Datiloscopista Policial de 1º Classe, matrícula nº 300060180, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, do quadro da Carreira da Polícia Civil, por ter as transgressões disciplinares previstas nos incisos XV, XIX e XXIII do artigo 39 e inciso III do artigo 52 todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993 — Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 8 de maio de 2009, 121º da República.
IVO NARCISO SOL Governador