Decreto Estadual de Rondônia nº 14264, de 8 de maio de 2009

Decreto nº 14264

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Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o artigo 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e ainda, o disposto na alínea “a” do inciso I, do artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 225/2009/GAB/PR, de 31 de março de 2009, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado o MAJ PM RE 05777-8 WALNIR FERRO DE SOUZA JÚNIOR. para exercer a função de Assessor Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. em conformidade com o inciso VI, do artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia. o MAJ PM RE 05777-8 WALNIR FERRO DE SOUZA JÚNIOR, de acordo com o inciso 1, $ 1º. do artigo 79 e

artigo 81, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o MAJ PM RE 05777-8 WALNIR FERRO DE SOUZA JÚNIOR, Adido à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Esstado de Rondônia para efeito de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governa A

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THOM ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Pólícia Militar do Estado de Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14264, de 8 de maio de 2009

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