Decreto Estadual de Rondônia nº 14261, de 8 de maio de 2009

Homologa o Decreto nº 6.601/2009, de 17 de março de 2009, do Prefeito do Município de Alta Floresta D'Oeste, que decretou Situação de Emergência na área do Município de Alta Floresta D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme Ofício nº 025/CEDEC/RO, de 4 de maio de 2009, e

Considerando que desastre é resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem. sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegiientes prejuízos econômicos e sociais;

Considerando que a Situação de Emergência é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada:

Considerando que a Defesa Civil ratificou in loco toda a dificuldade, consequentes prejuízos econômicos e sociais que a população no Município de Alta Floresta D' Oeste vem enfrentando,

Considerando que tal fato necessita de indispensável atenção para evitar danos maiores e consegiiências imprevisíveis, por se tratar de evento natural e com tendências ao agravamento em virtude do alto índice pluviométrico que ocorre na região no período correspondente ao inverno amazônico: e

Considerando que as consegiiências da ação das águas em abundância comprometem o funcionamento do Município, pois o mesmo não possui planejamento orçamentário e financeiro para consolidar medidas preventivas para restabelecer a normalidade da situação, como também não há outra via de acesso para o escoamento da produção agrícola das comunidades, além do risco iminente de surtos de doenças e outros,

DECRETA: