Decreto Estadual de Rondônia nº 14250, de 4 de maio de 2009

Decreto nº 14250

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Decretonº 14250 ,de 4 de MAIO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.245.298,66 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 2071, de 23 de abril de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 5.245.298,66 (Cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2008, apurado no extrato bancário e balanço patrimonial da entidade..

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2009, 120º da

República. A

IVO NARCISO SOL Governador

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. e E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa pra Valor FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 5.245.298,66 JUDICIARIOS - FUJU 03.011.02.122.1279.1168 APERFEIÇOAR OS SERVIÇOS JUDICIAIS 3.3.90.30 0201 300.000,00 3.3.90.39 0201 360.000,00 44.90.52 0201 970.000,00 03.011.02.122.1279.1526 EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA 44.90.51 0201 3.000.000,00 DO PODER JUDICIÁRIO 44.90.52 0201 615.298,66 TOTAL

LS , Ed

Decreto Estadual de Rondônia nº 14250, de 4 de maio de 2009

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