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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14230, de 27 de abril de 2009

Decreto nº 14230

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Decreto n° 14.230, de 27 de abril de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 407.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no § 3o, artigo 8o, Lei n° .2009, 6 de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 407.000,00 (Quatrocentos e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo I deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

w Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27.de abrjpde 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governac

SANTOSGJJHVIARAES Secretario AdjuritcT^S EPjJ\N

jpp^ENARO-0E-ANDRÂDE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. 14.230, DE 27 DE ABRIL DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO E 407.000,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.128.1275.2162 IMPLANTAR E MANTER CURSOS TÉCNICOS 3.3.90.14 3209 30.000,00

3.3.90.30 3209 70.000,00

3.3.90.36 3209 207.000,00 w 3.3.90.39 3209 100.000,00

TOTAL 407.000,00

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