Decreto Estadual de Rondônia nº 14223, de 16 de abril de 2009

Decreto nº 14223

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Decreto n° 14223 , de 16 de ABRIL de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 338.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 2.062, de 14 de abril de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 338.000,00 (Trezentos e trinta e oito mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Convênio 0070/2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abri 1 de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO C

Governa

LÜCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto -JiEPLAN

J0^GENARCTDE7\NDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 338.000,00 RONDÔNIA-MP 29.001.03.091.1001.2986 REALIZAR AÇÕES NO COMBATE À 4.4.90.52 3212 338.000.00 CRIMINALIDADE, FISCALIZAÇÃO DE PRESÍDIOS E CONTROLE EXTERNO DA AÇÃO POLICIAL

TOTAL 338.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3212000000 338.000,00

1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3212000000 338.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 3212000000 338.000,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 3212000000 338.000,00

1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212000000 338.000,00

TOTAL 338.000,00 /?

Decreto Estadual de Rondônia nº 14223, de 16 de abril de 2009

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