Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14222, de 16 de abril de 2009
Decreto nº 14222
Decreto n° 14222 , de 16 de ABRIL de 2009.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 932.929,76 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n°. 2.061, de 14 de abril de 2009.
DECRETA:
Ari. 1o Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 932.929,76 (Novecentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de ,; abri 1 de 2009, 120° da República.
IVO NARCISO C
Governad,
LU0IÃNÕ5ÕS SANTOS-GÚIMARÃES
Secretário Adjunto - S£RLAN
4^ANDRADE SBerélário de Estado de Finanças - SEFIN
p '
CREDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO I
ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 932.929,76 RONDÔNIA-TC 02.001.01.032.1035.1201 INSTITUCIONALIZAR E IMPLEMENTAR AS 4.4.90.51 0100 932.929,76 SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO NOS MUNICÍPIOS
TOTAL 932.929,76,