Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14206, de 14 de abril de 2009
Decreto nº 14206
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Altera e acrescenta dipositivos ao Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intcnnunicipal c de Comunicação - R1CMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o comércio de botijões de gás de diversos pesos (13 Kg.. 08 Kg. c 05 Kg.,) bem como que as distribuidoras de Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP aceitam a troca entre si independente dos modelos dos vasilhames,
D E C R E T A
"17 - A saída de VASILHAME, recipiente e embalagens, inclusive sacaria, em retomo ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Conv. ICMS 88/91);
Nota 1: Na hipótese deste item, o trânsito será acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o item 16 da Tabela I deste Anexo I.
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Nota 2: O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás. cm igual quantidade, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13. P-08 e P-05."
"Nota Única: O benefício de que trata este item alcança a permuta entre as distribuidoras dos botijões de gás, em igual ciuantidadc, independente de se tratar dos modelos de botijões P-13. P-08 e P-05, por ocasião da destroça."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abri 1 de 2009, 121° da República.
:tário de Estado cie Finanças
Coord teccita Estadual