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Decreto Estadual de Rondônia nº 14191, de 6 de abril de 2009

Decreto nº 14191

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Decreto n° 14191 , de 6 de abril de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 6.162.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o, §3o da Lei n° 2009, de 29 de dezembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para o atendimento de despesa corrente e de capital, até o montante de R$ 6.162.000,00 (Seis milhões e cento e sessenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicado no anexo Ideste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2008.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2009, 120° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

ÍNAROIIE-ANBI fariõ^de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. , DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de

Valor Código Especificação Despesa Recurso

6.162.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 24.023.28.846.0000.0224 CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO 3.3.90.47 3240 200.000,00 DO SERVIDOR PÚBLICO

4.4.90.52 3240 1.787.000,00 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES

24.023.20.604.1218.1123 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES 3.3.90.39 3240 550.000,00

ADMINISTRATIVAS

4.4.90.51 3240 820.000.00

4.5.90.61 3240 800.000,00

24.023.04.122.1218.2261 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 3.3.90.30 3240 1.610.000,00

3.3.90.39 3240 395.000,00

TOTAL 6.162.000,00

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